Dia de 16 de março de 2011 às 10:00 da tarde a Associação Comunitária Sara Kertesz vai ao Ministério Público da Bahia,o objetivo da visita foi registrar queixa contra os péssimos serviços de transportes prestados pela empresa Praia Grande no bairro do Rio Sena e contra a inércia da Secretária Municipal de Transportes Público (SETPS).A reclamação da associação se baseia no Código do Consumidor que assegura no seu CAPÍTULO IIIDos Direitos Básicos do Consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.Capítulo IV Seção 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Além disso, se baseia também na Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos que nos artigos e paragrafos expõe que:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.Capítulo IV Seção 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Além disso, se baseia também na Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos que nos artigos e paragrafos expõe que:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.O descumprimento parcial e total desses paragráfos motivaram os membros da Associação Sara Kertesz a ingressarem contra a empresa Praia Grande e contra a Secretária Municipal de Transporte Públicos.
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Associação Comunitária Sara Kertesz